Impactos da Reforma Tributária para Empresas Prestadoras de Serviços

A Reforma Tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentações infraconstitucionais em curso, representa uma das mais profundas mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. O modelo atual, baseado em múltiplos tributos (PIS, COFINS, ICMS e ISS), será substituído por dois tributos sobre valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens…

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A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E A INSEGURANÇA JURÍDICA PARA AS EMPRESAS

Por Adv. Diego Lima do Vale, especialista tributário na NWADV. Uma lei que nasce cercada de dúvidas A Lei nº 15.270/2025, ao instituir a tributação de lucros e dividendos para pessoas físicas classificadas como de alta renda, reacendeu antigos problemas do sistema tributário brasileiro. Embora apresentada como uma medida de justiça fiscal e como forma…

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